Agravo de Instrumento 5087021-12.2025.8.24.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). SEGURO-GARANTIA OFERECIDO PARA SEGURANÇA DO JUÍZO ANTERIORMENTE REJEITADO POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. ATO DECISÓRIO REFORMADO PELO ACÓRDÃO REVISANDO, O QUAL RECONHECEU QUE O SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1385 PARA DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA SOBRE A ACEITAÇÃO DE SEGURO GARANTIA EM DETRIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO SUSPENDE A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA GARANTIA TOMADA POR ESTE TRIBUNAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ENTIDADE AGRAVADA. NECESSIDADE DE REEXAME PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA 1.385. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA AUTOMÁTICA E FORMAL DO SEGURO-GARANTIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERECIDA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE CPEN. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso especial interposto pela Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. (SESC) contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a recusa de seguro-garantia oferecido para garantir a execução fiscal, bem como afastou a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão no presente juízo de retratação consiste em saber se, à luz da tese jurídica firmada sobre o Tema 1385/STJ, é lícita a recusa do seguro garantia oferecido pela parte executada, fundada exclusivamente na inobservância da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis em execução fiscal e, em consequência, se estão presentes os pressupostos para manutenção da decisão que determinou a expedição de CPEN em favor da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.385, veda a recusa automática e formal da nomeação de seguro-garantia à penhora fundada exclusivamente na desobediência à ordem legal de preferência dos bens a serem penhorados. 4. O juízo de retratação é positivo, pois no particular o acórdão revisando diverge da tese jurídica firmada em recurso repetitivo, mostrando-se plausível a manutenção da decisão que determinou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, bem como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Juízo positivo de retratação, para negar provimento ao agravo de instrumento e, assim, manter a decisão agravada. Tese de julgamento: Consoante o Tema 1385/STJ, é vedada a recusa automática da nomeação de seguro-garantia à penhora fundada exclusivamente na inobservância da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. Reconhecida a idoneidade da garantia ofertada, mostra-se admissível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 835 e 1.030, inciso II; Código Tributário Nacional: art. 206; Lei Federal n. 6.830/1980: arts. 9º, inciso II e § 3º, 11 e 15, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.385 - REsp n. 2.193.673/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 11.3.2026; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006981-09.2026.8.24.0000, Rel. Des João Henrique Blasi, j. em 2.6.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, alterar a decisão contida no acórdão reexaminando e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Joinville, mantendo a decisão agravada que determinou o fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CPEN) à executada, Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. (SESC), com fundamento no art. 206 do CTN, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 835 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 206 do CTN
• art. 9º da Lei 6.830/1980
• Tema 1.385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete