STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1385 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 29/09/2025
Julgamento: 11/02/2026
Acórdão publicado: 11/03/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.

Tese firmada

Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1385 do STJ

25 decisões do STJ citam o Tema 1385 do STJ, de 2025 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1385 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1385 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1385 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1385 do STJ.

STJAREsp 3.312.296MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. TEMA N. 1385/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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TRF4Agravo de Instrumento 5014006-64.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. SEGURO-GARANTIA E BEM IMÓVEL. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. TEMA 1.385 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da…
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STJEDcl no AREsp 3.219.747MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1385 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM E À…
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TRF2Apelação Cível 5011079-13.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de Declaração opostos pela demandante/apelante…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 932, IV, DO CPC. RECUSA MOTIVADA PELA EXEQUENTE DO SEGURO-GARANTIA OFERTADO EM ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD. TEMA 1.203/STJ E TEMA 1.395/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5007826-66.2025.4.04.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. TEMA 1385/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em agravo de instrumento para…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. PENHORA JÁ EFETIVADA VIA SISBAJUD. ART. 9º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 1.385 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario
Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "Na execução fiscal, o seguro-garantia judicial não pode ser recusado exclusivamente por inobservância da ordem legal da penhora, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.385 do STJ."; 2. "A apólice de seguro-garantia que contém…
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TRF2Agravo de Instrumento 0012519-92.2012.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. TEMA 1203 DO STJ. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30%. GARANTIA INSUFICIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF2Agravo de Instrumento 5011925-36.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a…
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TRF6Agravo de Instrumento 6006666-95.2026.4.06.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de…
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STJAREsp 3.100.161/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 2.337/2.339, diante do evidente error in procedendo na condução do juízo de conformidade, e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que: i) o órgão Documento eletrônico VDA59434769 assinado eletronicamente nos termos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). SEGURO-GARANTIA OFERECIDO PARA SEGURANÇA DO JUÍZO ANTERIORMENTE REJEITADO POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0066440-49.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA PELA PARTE EMBARGADA (MUNICÍPIO DE COLOMBO). ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO GARANTIA APRESENTADO NÃO GARANTE A EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTO…
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TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. INIDONEIDADE DA GARANTIA. TEMA 1.385 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.385/STJ. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJDFTAcórdão n. 2159366AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. Juízo de retratação. Execução fiscal. Seguro garantia. Recusa pela Fazenda Pública. Tema repetitivo 1.385 do STJ. Distinção. Inobservância de requisitos formais. Julgamento do colegiado mantido. I. Caso em exame 1. Recurso especial…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 11/08/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRITOS POR SEGURO-GARANTIA. TEMA REPETITIVO 1.385/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA COM BASE APENAS NA ORDEM LEGAL DE PENHORA. DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE FISCALIZAR A IDONEIDADE E A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. TEMA 1.385 DO STJ. RECUSA DA GARANTIA POR INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DA PENHORA. DISTINGUISHING. RECUSA FUNDADA EM IRREGULARIDADES TÉCNICAS DA APÓLICE E NA NECESSIDADE DE…
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