Apelação Cível 0830607-57.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO NOTARIAL DELEGADO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COM DOCUMENTOS FALSOS. ESTELIONATO PRATICADO NO 3º TABELIONATO DE NOTAS DE CAMPO GRANDE/MS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TEMAS 777 E 940 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de má prestação do serviço notarial do 3º Tabelionato de Notas de Campo Grande, que lavrou escritura pública de compra e venda de imóvel mediante apresentação de documentos falsos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há nexo causal entre a conduta omissiva do cartório e os danos sofridos pela apelada, ou se a atuação de organização criminosa especializada configura excludente de responsabilidade; (ii) se houve negligência do agente notarial na conferência dos documentos apresentados; (iii) se o dano moral restou comprovado; e (iv) se os índices de correção monetária e juros de mora devem ser adequados à legislação aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 777 (RE 842.846/SC), que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. O Tema 940 (RE 1.027.633/SP) determina que a ação deve ser ajuizada contra o Estado, sendo o notário parte ilegítima. 4. A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal somente é afastada mediante comprovação de excludentes de causalidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou culpa de terceiro, cujo ônus probatório recai sobre o Estado. 5. A atuação de organização criminosa, por si só, não configura fortuito externo capaz de romper o nexo causal, pois o risco de fraude documental é inerente à atividade notarial, trata-se, na espécie, de fortuito interno. 6. Ausente excludente de responsabilidade, mantém-se a condenação em danos materiais (valor do terreno adquirido fraudulentamente) e morais (quebra da confiança institucional no serviço público delegado), com adequação dos índices de atualização monetária à legislação constitucional vigente. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atuação de organização criminosa especializada não configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em decorrência da omissão do serviço notarial delegado na conferência de documentos e da identidade dos apresentantes, quando demonstrada falha específica no dever de diligência do tabelião, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 236 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 8.935/1994
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete