Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CONSTITUCIONAL. POLICIAIS CIVIS. ESTÁDIOS: ACESSO GRATUITO. Lei 13.330, de 2003, do Estado do Ceará. CF, art. 5º, XIII. I. - Lei 13.330, de 2003, art. 1º, § 1º, do Estado do Ceará, que franqueia o acesso aos estádios de futebol do Estado apenas aos policiais e bombeiros em serviço no evento: constitucionalidade. II. - ADI julgada improcedente.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação em relação aos policiais militares e bombeiros e, na parte conhecida, relativamente aos policiais civis, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 19.12.2005. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. 7, Luiz Tomimatsu Secretário
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