Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO – FALTA GRAVE (ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NA APREENSÃO DOS OBJETOS – TESE AFASTADA – PEDIDO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PADIC POR ESCASSEZ PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR PELO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No presente caso, descabe falar em nulidade do auto de apreensão de objeto, por ausência de formalidade, uma vez que o agravante não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de sustentar o alegado. No mais, o conjunto probatório mostra-se suficiente a comprovar a prática de falta disciplinar grave pelo apenado, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida, nos termos do art. 50, inciso VII da Lei de Execução Penal.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, afastaram a preliminar suscitada e, no mérito, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.