Apelação Cível 0867434-57.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA – INOVAÇÃO NA LIDE – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE AS DATAS DOS LEILÕES – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR – DATAS DESIGNADAS PARA O 1.º E 2.º LEILÕES – CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA – OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 27, § 1.º, DA LEI N.º 9.514/1997 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável que haja prova da alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não demonstrada pelo impugnante. II. A matéria arguida em sede de recurso deve guardar correlação com aquelas discutidas durante o curso da lide, devendo a pretensão recursal observar os limites dela, sob pena de incorrer em inovação e, consequentemente, em supressão de instância e ofensa ao efeito devolutivo do apelo, razão pela qual não conheço da discussão relacionada à ausência de intimação para purgação da mora. III. Além de não ser imprescindível a notificação pessoal sobre a hasta pública, em razão do procedimento ter se iniciado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.465/2017, a instituição financeira encaminhou telegrama ao endereço informado pelo requerente e enviou mensagem via aplicativo de WhatsApp para o número de telefone cadastrado. IV. A ciência inequívoca sobre o leilão restou confirmada pela data constante na procuração conferindo poderes ao advogado que patrocina a causa, sem que os devedores tenham manifestado interesse em gozar da faculdade de purgar a mora ou arrematar o bem. V. O artigo 27, § 1.º, da Lei Federal n.º 9.514/1997 dispõe que o segundo leilão deve ser feito até quinze dias após o primeiro, ou seja, estabelece intervalo máximo entre as hastas. Não há exigência de que o segundo leilão ocorra somente após quinze dias do fracasso do primeiro.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida,

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 24 da Lei 13.465/2017
• art. 32 da Lei 70/1966
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete