Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DESACATO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE EM MEDIDAS CAUTELARES REAIS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 1.098/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.