CC 195.612/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ, suscitado, para o processamento do feito. I. Brasília, 17 de março de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35870092 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 28/03/2023 22:49:38 Código de Controle do Documento: 19502dab-0605-4dec-a7b7-4767cbdc2a52

Citações

• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 171551 · 04/05/2020
• STJ CC 171731 · 27/04/2020
• STJ CC 171227 · 02/04/2020
• STJ CC 169606 · 03/12/2019
• STJ CC 169409 · 22/11/2019
• STJ CC 163499 · 17/09/2019
• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STJ CC 164163 · 11/03/2019
• STJ CC 139278 · 13/08/2018
• STJ CC 147532 · 23/08/2016
• STJ REsp 1146194 · 25/10/2013
• STJ REsp 1206499 · 05/11/2010
• STJ REsp 1115634 · 19/08/2009
• STJ CC 101222 · 23/03/2009
• STJ REsp 1058556 · 21/08/2008
• STJ CC 32521 · 12/06/2003

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