ARE 869.782/MS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 462 do CPC
• art. 8º da Lei 3.808/2009
• Súmula 683 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 869.782 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 806241 · 14/10/2014

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