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STF · súmula

Súmula 683 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 683 do STF

217 decisões do STF citam a Súmula 683 do STF, de 2006 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

171 decisões do STJ citam a Súmula 683 do STF, de 2008 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam a Súmula 683 do STF, em 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 683 do STF.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO CBMCE. EDITAL Nº 001/2025 - SSPDS/AESP. LIMITE ETÁRIO DE 29 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS NA DATA DA INSCRIÇÃO. PREVISÃO NO ART. 10, II, "A", DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CARGO DE 2º TENENTE QOBM. LIMITE ETÁRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL E REPRODUZIDO EM EDITAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REQUISITO PARA…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursaljulgada em 15/04/2026publicada em 25/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (2º TENENTE QOBM/CBMCE). CANDIDATO MILITAR DA ATIVA (PRAÇA). LIMITE DE IDADE EXCEDIDO NA DATA DA INSCRIÇÃO…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EA CAMAR 2025. CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. ART. 20, V, D, DA LEI Nº 12.464/2011. NÃO COMPLETAR 36 ANOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO NA INSCRIÇÃO. CONTEÚDO MATERIAL DO REQUISITO LEGAL. CANDIDATO…

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  5. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Janete Vargas Simõespublicada em 18/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMES. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. 1. Uma vez que o edital do concurso em debate nos autos…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2169752AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. REQUISITO LEGAL E EDITALÍCIO. TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 683 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO. RECURSO…

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  7. STFRE 1.619.111/MGMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
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  8. TJDFTAcórdão n. 2167248AcórdãoNegado
    Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMDF. LIMITE ETÁRIO (30 ANOS). EXCEÇÃO EDITALÍCIA PARA MILITAR DA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA PARTE FINAL DO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 7.289/1984. LEI Nº 14.751/2023 (NORMA GERAL)…

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  9. TJRJApelação Cível 0805237-72.2024.8.19.0054AcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BM – QBMP 3 – ARTÍFICE – BORRACHEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DOCUMENTAL POR CRITÉRIO ETÁRIO. TEMA 646 DA…

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  10. STJRMS 78.818/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo

    Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão de fls. 289/299 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que proceda a novo julgamento do mandado de segurança, considerando a decisão definitiva proferida na ADI…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andrade3ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. LIMITE ETÁRIO. AFERIÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. LEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  12. TJDFTAcórdão n. 2166219AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES (CHOBM). LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PMRN. LIMITE ETÁRIO PARA PRAÇA DA ÁREA DA SAÚDE. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2157791AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONCURSO PUBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DF - CBMDF. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NATUREZA DO CARGO…

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  15. TJDFTAcórdão n. 2158060AcórdãoNegado
    Rel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 17/08/2026

    Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Concurso público para matrícula no curso de formação de praças bombeiros militares – Especialidade músico (CFPBM). Corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Cargo: Soldado bombeiro militar. Qualificação: Bombeiro militar geral de músico…

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  16. STFRE 1.614.613/MGMonocráticaProvido
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
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  17. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 646. SÚMULA 683/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que diz respeito à restrição etária para inscrição em concurso público, esta CORTE, no julgamento do ARE 678112-RG (Tema 646, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 17/5/2013) fixou…

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  18. TJDFTAcórdão n. 2158431AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. EXCEÇÃO EDITALÍCIA RESTRITA A BOMBEIROS DO DF. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE REGRA INVÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I –…

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  19. TJPRRemessa Necessária Cível 0003139-73.2026.8.16.0083AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO E FLEXIBILIZAÇÃO EM CASO DE EMANCIPAÇÃO CIVIL E NATUREZA DO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR O ATO ILEGAL QUE INDEFERIU A POSSE DA IMPETRANTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DAS…

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  20. TJDFTAcórdão n. 2152418AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo

    Direito administrativo e constitucional. Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público militar. Curso de habilitação de oficiais bombeiros militares (chobm/2025). Limite etário. Distinção entre chobm e cfobm. Legitimidade da exigência editalícia. Segurança denegada. Reforma da…

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