STF · súmula
Súmula 683 do STF
Vigente
Enunciado
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 683 do STF
217 decisões do STF citam a Súmula 683 do STF, de 2006 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
171 decisões do STJ citam a Súmula 683 do STF, de 2008 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJDFT citam a Súmula 683 do STF, em 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 683 do STF.
- STFRE 1.619.111/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRE 1.614.613/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFARE 1.569.206 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 08/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando…
- STFRE 1.574.693 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MÉDICO ORTOPEDISTA. LIMITE DE IDADE. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E…
- STFRE 1.557.664 AgR-EDv-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. DESCABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. *. As soluções aplicadas pelo acórdão embargado e pelo precedente paradigma estão indissociavelmente ligadas aos fatos e ao contexto subjacentes a…
- STFARE 1.588.759/AMMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026
- STFARE 1.569.206/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026
- STFRcl 80.788 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 04/02/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR…
- STFRcl 89.781/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFRE 1.557.664 AgR-EDv/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025
- STFRcl 87.932/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025
- STFRcl 80.483 ED/SEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 11/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na reclamação. Alegada violação à ADI 3772, à Súmula Vinculante 33, e ao Tema 372 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes apontados como paradigma. Impossibilidade…
- STFRcl 76.193 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 10/11/2025
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão que inadmite recurso extraordinário em que se discute questão…
- STFRE 1.530.083/RNAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 27/08/2025publicada em 29/10/2025
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 144-A DA LEI N. 6.880/1980. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TER FILHOS OU DEPENDENTES, DE SER CASADO OU DE…
- STFARE 1.571.499/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- STFRE 1.557.664 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 14/10/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 646. SÚMULA 683/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que diz respeito à restrição etária para inscrição em concurso público, esta CORTE, no julgamento do ARE 678112-RG (Tema 646, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 17/5/2013) fixou…
- STFRE 1.485.643 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 01/09/2025publicada em 12/09/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65M (UM METRO E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA HOMENS E DE 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA MULHERES. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº…
- STFARE 1.562.570/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/08/2025publicada em 20/08/2025
- STFARE 1.561.332/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/08/2025publicada em 19/08/2025
- STFRE 1.557.664/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/07/2025publicada em 15/07/2025