ARE 1.569.206/GO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 42 da CF
• art. 102 da CF
• art. 142 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 13.146/2015
• art. 2º da Lei 13.146/2015
• art. 34 da Lei 13.146/2015
• art. 37 da Lei 13.146/2015
• art. 38 da Lei 13.146/2015
• art. 11 da Lei 7.479/1986
• art. 8º da Lei 7.853/1989
• art. 1º da Lei 8.033/1975
• Súmula 683 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.569.206 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1557664 · 14/10/2025
• STF ARE 1484184 · 13/11/2024
• STF ADI 6476 · 16/05/2022
• STF ARE 1344684 · 07/03/2022
• STF RE 600590 · 04/03/2020
• STF ADI 5044 · 27/06/2019
• STF SL 861 · 16/02/2016
• STF ARE 906295 · 15/12/2015
• STF RE 676335 · 20/08/2013
• STF ARE 678112 · 17/05/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema