Apelação Cível 1023465-24.2024.8.26.0602

Ementa

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – PRELIMINAR AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeição - Desnecessária realização de prova pericial contábil, juntada de documentos além daqueles acostados com a contestação e oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos arts. 370 e 371 do CPC – MÉRITO - Revisão contratual - Possibilidade - Artigo 51, § 1º, do CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente tal como determinado na sentença – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução somente na forma simples, como postulado pela ré e não parte do período em dobro como constou da sentença – Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro – Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade – Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente – Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Objeto do recurso do autor – Pretensão de fixação por equidade – Acolhimento em parte – Fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação a título de restituição de diferenças cobradas a maior com relação aos juros remuneratórios, a ser apuradas na fase de cumprimento de sentença - Acrescenta-se à sentença que caso a quantia seja incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, ficam estabelecidos em R$ 1.000,00, aplicando-se o valor que for maior (§ 8º do referido artigo) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Dispositivo

NTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete