Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal em razão da ocorrência de bis in idem. Inviabilidade. Pleito de superação da Súmula n. 231 do STJ. Impossibilidade. Apelo conhecido e desprovido. 1. Presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do Código Penal, possível é o deslocamento de uma delas para a exasperação da pena-base, desde que observado o princípio do ne bis in idem. 2. É pacífico o entendimento dos Tribunais pátrios de que a incidência de circunstâncias atenuantes, tal como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não podem conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelos conhecidos e desprovidos. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.