Execução de Título Extrajudicial 5390048-56.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. DÍVIDA VENCIDA À VISTA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de execução. O acórdão reconheceu a nulidade de cláusula contratual que subordinava o vencimento da obrigação à interpelação do credor (condição potestativa), mas manteve a execução, considerando a dívida vencida à vista. O embargante alega contradição e omissão na decisão, argumentando que a via processual adequada seria a ação monitória ou de cobrança, e não a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há contradição ou omissão no acórdão que, ao reconhecer a nulidade da condição potestativa, manteve a execução por considerar a dívida vencida à vista. Discute-se ainda a adequação da via executiva em face da ausência de prazo para pagamento, considerando a necessidade de título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão corretamente aplicou os arts. 122 e 331 do CC, que declaram a nulidade da condição potestativa e estabelecem o vencimento imediato da obrigação na ausência de prazo. A nulidade da cláusula não impede a exigibilidade da dívida.4. O acórdão analisou a questão do título executivo extrajudicial, reconhecendo o instrumento particular de confissão de dívida como suficiente (art. 784, III, CPC). Não há omissão quanto ao art. 798, I, "a", do CPC, pois a matéria foi enfrentada e a decisão embargada já considerou o título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Manutenção do acórdão recorrido.Teses de julgamento: 1. A nulidade da condição potestativa que subordina o vencimento da obrigação à vontade do credor não afasta a exigibilidade da dívida, implicando apenas em seu vencimento imediato. 2. O instrumento particular de confissão de dívida configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 3. Inexiste omissão ou contradição no acórdão impugnado.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 122, 331; CPC, arts. 784, III, 798, I, "a", 1022;Jurisprudências relevantes citadas: (Nenhuma jurisprudência específica foi citada no texto fornecido). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5390048-56.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA11ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: GILBERTO DE SANT ANA FILHOADV.: PAULA CRISTINA QUEIROZ PARIZOTTOEMBARGADO: VIVER BEM INVEST LTDA.ADV.: LUIZ EDUARDO FRANCO COSTARELATOR: BRENO CAIADO - DESEMBARGADOR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. DÍVIDA VENCIDA À VISTA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de execução. O acórdão reconheceu a nulidade de cláusula contratual que subordinava o vencimento da obrigação à interpelação do credor (condição potestativa), mas manteve a execução, considerando a dívida vencida à vista. O embargante alega contradição e omissão na decisão, argumentando que a via processual adequada seria a ação monitória ou de cobrança, e não a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há contradição ou omissão no acórdão que, ao reconhecer a nulidade da condição potestativa, manteve a execução por considerar a dívida vencida à vista. Discute-se ainda a adequação da via executiva em face da ausência de prazo para pagamento, considerando a necessidade de título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão corretamente aplicou os arts. 122 e 331 do CC, que declaram a nulidade da condição potestativa e estabelecem o vencimento imediato da obrigação na ausência de prazo. A nulidade da cláusula não impede a exigibilidade da dívida.4. O acórdão analisou a questão do título executivo extrajudicial, reconhecendo o instrumento particular de confissão de dívida como suficiente (art. 784, III, CPC). Não há omissão quanto ao art. 798, I, "a", do CPC, pois a matéria foi enfrentada e a decisão embargada já considerou o título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Manutenção do acórdão recorrido.Teses de julgamento: 1. A nulidade da condição potestativa que subordina o vencimento da obrigação à vontade do credor não afasta a exigibilidade da dívida, implicando apenas em seu vencimento imediato. 2. O instrumento particular de confissão de dívida configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 3. Inexiste omissão ou contradição no acórdão impugnado.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 122, 331; CPC, arts. 784, III, 798, I, "a", 1022;Jurisprudências relevantes citadas: (Nenhuma jurisprudência específica foi citada no texto fornecido).

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 122 do CC
• art. 331 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete