Embargos de Declaração Criminal 1415875-78.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS EM HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – MANIFESTO INCONFORMISMO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios. II- O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema suficientemente e devidamente fundamentado. Eventual discordância das partes em relação ao quanto decidido deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. III- Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos de declaração

Citações

• art. 222 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 151 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete