AgInt no AREsp 2.259.698/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 283/STF E 284/STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO ÓBITO DAS PARTES. PREJUDICADA ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 1. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão proferida de minha lavra conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação à afronta aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I, do CPC/2015, e, nessa extensão, para negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. No entanto, a parte recorrente não ataca, especificamente, o fundamento acima transcrito, limitando-se a afirmar, genericamente, a não pretensão do reexame fático da matéria. Afirma: "(...) É, porém, induvidoso que o Tribunal a quo, apesar de provocado, insistiu em manter-se silente diante das teses de defesa suscitadas pela Agravante, nas razões de Apelação e nos Embargos Declaratórios, o que pode ser concluído a partir das premissas fáticas já assentadas – ou seja, sem necessidade de qualquer revolvimento aos fatos e às provas dos autos, tal como o próprio desacerto da conduta do Tribunal. Nesse sentido, destaque-se que, ao deixar de apreciar estes elementos, também esta Corte Superior incorreu na vedação prevista no art. 489, § 1º, III, do NCPC, segundo o qual “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”" (fls. 1006, e-STJ). Observa-se na peça recursal que a agravante não lança argumento algum capaz de infirmar a decisão agravada. 4. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não se conhece de Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 5. Não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada"). 6. A falta de impugnação aos pontos acima mencionados repercute na inadmissibilidade do Recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal — que tratam de pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente caso. 7. Quanto ao pedido de suspensão do feito, fica prejudicada sua análise nesta instância recursal. 8. Agravo Interno não conhecido.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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Órgão julgador e gabinete