Recurso Inominado Cível 3001959-35.2023.8.06.0024

Ementa

LEI Nº 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPACHO OPORTUNIZANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRAZO TRANSCORRIDO SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO (ART. 1.026, § 2º, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los

Citações

• art. 93 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete