Apelação Criminal 0016707-74.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – POSSIBILIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 28-A DO CPP – NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA – RETROATIVIDADE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE – ADEQUAÇÃO ÀS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 1098 – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento anterior do Colegiado estava alinhado à orientação restritiva que limitava o oferecimento do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) somente poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos caso a respectiva denúncia não tiver sido recebida até 24 de dezembro de 2019, data do início da vigência Lei n. 13.694, que instituiu o aludido benefício – o que não ocorreu no caso, em que a denúncia foi recebida no dia 09/08/2016 e a sentença condenatória foi proferida em 17/05/2019. No entanto, o STJ, no julgamento do Tema 1.098, de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o ANPP possui natureza híbrida e deve retroagir em benefício do réu, inclusive em processos em andamento antes do trânsito em julgado da condenação. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça tem decidido que, nos casos de fixação da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos (inclusive nos casos de alteração no enquadramento jurídico do delito e redimensionamento da pena em fase recursal), impõe-se o retorno dos autos à origem, com o intuito de oportunizar ao Ministério Público a avaliação de propositura de acordo de não persecução penal, já que preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal. Logo, determina-se a suspensão do feito e do prazo prescricional, com a subsequente remessa dos autos ao ente ministerial da origem, para a análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. Juízo de retratação exercido e recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram parcial provimento ao recurso defensivo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º do CP
• art. 107 do CP
• art. 171 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 2º do CPP
• art. 28 do CPP
• art. 28-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Tema 1.098 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete