AREsp 2.598.247/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 1.211 do CPC
• art. 258 do CPC/1973
• art. 261 do CPC/1973
• art. 1.211 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2272535 · 01/06/2023
• STJ REsp 1611681 · 04/08/2016
• STJ REsp 1002366 · 24/04/2014

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Órgão julgador e gabinete