Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ainda que se pudesse divisar na espécie o periculum in mora, não se apresentam, à primeira vista, perspectivas favoráveis ao processamento do recurso extraordinário, sendo suficiente notar que o acórdão recorrido (f. 28/34), como observa o despacho que o indeferiu (f. 47/48), assenta em fundamento suficiente que, mercê de sua índole infraconstitucional, não era impugnável pela via do RE. Ausente o fumus boni juris, indefiro a cautelar. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Presidente
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