Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
FUNCIONALISMO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. COMPETÊNCIA PARA INICIATIVA DE LEI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2. E SEUS INCISOS DA LEI N. 5.528, DE 08.11.1989, DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 165, PAR. 8., PAR. 3., III, 'B', 167, IV, 61, PAR. 1., II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TENDO HAVIDO, 'POR EMENDA LEGISLATIVA', ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VERBA PREVISTA PARA 'PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS' DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM EXPLICITAÇÃO DE QUE A VERBA DESTACADA, PARA ESSE FIM, PASSARIA A COBRIR PERDAS SALARIAIS DO MAGISTERIO, COM REAJUSTES MENSAIS DESDE LOGO INDICADOS, NÃO SE PODE NEGAR A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DELA (EMENDA LEGISLATIVA) RESULTOU, SE NÃO EM FACE DE TODOS OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, AO MENOS DIANTE DO ART. 61, PAR. 1., II, 'A', QUE EXIGE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. CONSIDERA-SE, TAMBÉM, CARACTERIZADO O REQUISITO DO 'PERICULUM IN MORA', SE A NORMA IMPUGNADA ACARRETA 'ENORME IMPACTO NAS FINANCAS DO ESTADO'. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 2. E SEUS INCISOS DA LEI N. 5.528, DE 08.11.1989, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
Assem-blêia Legislativa do Estado de Mato Grosso. ' Decisão: Por unanimidade o Tribunal deferiu a Medida Li-. “| minar e suspendeu, atê o julgamento final da Ação, a vigência do art. 29 e seus incisos, da Lei nº 5.528, de 8 de novembro de 1989, t do Estado de Mato Grosso. . Votou o Presidente. . Plenário, 23.3.90. 01578010 , o . : 05550000 . É . . 01984000 . . . 00000420 . Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presen-tes os Senhores Ministros Moreira Alves, Aldir Passarinho, Sydney San . . Ches, Octavio Gallotti, Célio Borja, Paulo Brossard, Sepúlveda Perten ce e Celso de Mello. a - : . Procurador-Geral da República, o Dr. Aristides. Junqueira Alvarenga. F . Hércelus BonifáciôFerreira 1 SER Secretário ! A o . do bronca ! “+ : é " º !
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