ARE 1.144.181/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF).

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 968110 · 10/02/2017
• STF RE 406567 · 16/11/2012
• STF RE 437642 · 03/09/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema