Agravo Regimental Criminal 0145265-95.2017.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. INCIDÊNCIA, OU NÃO, DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DA SÚPLICA EXCEPCIONAL, APÓS ANALISAR DETIDAMENTE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS, ATESTOU HAVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE CAPAZES DE AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 15, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 (DISPARO DE ARMA DE FOGO), CONSIDERANDO CONSENTÂNEA A PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 23 DIAS MULTA, CALCULADOS À RAZÃO DE UM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO.4. O ACÓRDÃO DEMONSTROU CLARAMENTE AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE LEVARAM À CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM DESTAQUE PARA OS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.5. O STF, PARA OS FINS DA TESE 339 DA REPERCUSSÃO GERAL E DO ART. 93, IX, DA CF/1988, CONSIDERA SER FUNDAMENTADO O ARESTO QUE POSSUA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONCISA, SEM APRECIAR OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES E AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO PRECISANDO NEM MESMO QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ASSIM, EVENTUAIS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER DISCUTIDOS SOB O VIÉS DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP, A ISSO NÃO SE PRESTANDO A VIA EXTRAORDINÁRIA.6. A ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/1988, ESBARRA NO ÓBICE DA OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, HAJA VISTA QUE, PARA AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE E. TJCE, TERIAM QUE SER REAPRECIADOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ENCARTADOS NOS AUTOS, BEM ASSIM A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À PROVA PROCESSUAL PENAL E À APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA TESE 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, LV, E 93, IX; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESES 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0049426-19.2015.8.06.0064/50000, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23.11.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 1034091-60.2000.8.06.0001/50001, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27.7.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0162785-97.2019.8.06.0001/50000, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 18.5.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0544931-69.2012.8.06.0001/50000, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 8.12.2022; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0140295-52.2017.8.06.0001/50001, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 20.7.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0183951-25.2018.8.06.0001/50003, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.6.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0065122-90.2015.8.06.0001/50001, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.6.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0050922-48.2021.8.06.0137/50000, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.6.2023.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete