Apelação Cível 0204174-73.2024.8.06.0167

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ (REsp 1.639.320/SP). COBRANÇA ADMITIDA DESDE QUE PRESERVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E DEVIDAMENTE INFORMADA. CLÁUSULAS EXPRESSAS. PROPOSTA DE ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação revisional cumulada com indenização, na qual se discute a legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira em contrato de financiamento, sob alegação de venda casada. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a contratação do seguro foi efetivamente facultativa ou se houve imposição caracterizadora de venda casada e, em caso positivo, se são devidas a nulidade da cobrança, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, bem como apreciar a impugnação à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça suscitada nas contrarrazões, porquanto a alegação de insuficiência econômica de pessoa natural goza de presunção relativa, não elidida por prova concreta pela parte adversa (art. 99, § 3º, CPC). 4. Incidem as normas do CDC à relação contratual (arts. 2º e 3º), sendo aplicável a vedação à venda casada (art. 39, I, CDC). 5. Conforme o Tema 972/STJ, é ilícita a imposição de seguro com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada, admitindo-se a contratação quando preservada a liberdade de escolha do consumidor. 6. No caso, constam cláusulas expressas quanto ao caráter facultativo do seguro e declaração de livre adesão, além de proposta de adesão em instrumento próprio e apartado, demonstrando ciência e anuência do consumidor, sem indícios de vício de consentimento. 7. Ausente a imposição, afasta-se a venda casada e, por consequência, inexiste fundamento para nulidade, repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 473 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete