RE no REsp 1.902.279

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 670 do STF

Inteiro teor

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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