Agravo de Instrumento 2000526-20.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A despeito do entendimento do juízo singular, é de se considerar que o aumento verificado no salário do agravado em comparação com aquele montante recebido quando da análise anterior do benefício processual foi significativo, ainda que fosse referente a mera correção salarial e não simples propriamente dito, pois passou de R$ 6.167,49 para mais de R$ 9.000,00, portanto é válido apresentar sua impugnação, respeitado apenas a concretização do benefício verificada após o lapso de 05 anos do art. 98, §3º/CPC. Assim, de fato há indícios veementes de alteração para melhor na condição financeira do agravado, de modo que é descabida a aplicação da multa por litigância de má-fé do art. 80/CPC pela reabertura da discussão, devendo ser reformada a decisão no ponto. 2 – Mesmo com a melhora do salário, em consulta a DIRPF/2023 do agravado é possível constatar que continua mantendo despesas relevantes, inclusive com seus dois filhos, de modo que deve ser considerada mantida a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, sob pena de prejuízos ao seu sustento e de sua família. 3 – Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete