CC 194.089/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE VERANÓPOLIS (suscitado), para o Documento eletrônico VDA35615608 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 13/03/2023 18:33:50 Código de Controle do Documento: 5d7d10a6-7308-4c06-aeb9-c0eea1a8540c processamento do feito. Brasília, 10 de março de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35615608 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 13/03/2023 18:33:50 Código de Controle do Documento: 5d7d10a6-7308-4c06-aeb9-c0eea1a8540c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 500 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ CC 166929 · 13/09/2019
• STJ CC 166964 · 20/08/2019
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STJ CC 105196 · 22/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
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• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
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