Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO FEDERAL QUE, APÓS EXCLUIR A UNIÃO E O INCRA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA LIDE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO ESTADUAL REDISCUTIR, POR MEIO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL.
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O STJ CC 214.514 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa