Apelação Cível 0824299-61.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte autora sustentou a inexistência de contratação válida e a ausência de comprovação da disponibilização dos valores do empréstimo consignado, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor; e (ii) estabelecer se são cabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula nº 26 do TJPI, incumbindo à instituição financeira demonstrar a existência e validade do negócio jurídico. 4. A instituição financeira junta aos autos o contrato de empréstimo consignado, documento apto a comprovar a regular contratação da operação bancária. 5. A contratação digital constitui modalidade válida de negócio jurídico quando acompanhada de mecanismos de autenticação, como biometria facial, geolocalização e conferência de dados pessoais. 6. A documentação apresentada comprova a efetiva transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da parte autora, atendendo à exigência prevista na Súmula nº 18 do TJPI. 7. O saque do valor disponibilizado evidencia a utilização do crédito contratado e reforça a regularidade da operação financeira. 8. A parte autora não produz prova capaz de demonstrar fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade apta a invalidar o negócio jurídico. 9. A contratação observa os requisitos de validade previstos nos arts. 104 e 107 do Código Civil, inexistindo elemento que comprometa a higidez da avença. 10. A comprovação da contratação e da disponibilização do crédito afasta a pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, bem como os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira comprova a validade do empréstimo consignado mediante apresentação do contrato e demonstração da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. 2. A contratação digital constitui meio válido de celebração de negócio jurídico quando acompanhada de mecanismos idôneos de autenticação e identificação do contratante. 3. A transferência e o saque do valor contratado em conta de titularidade do consumidor evidenciam a regular execução do contrato. 4. A inexistência de fraude, vício de consentimento ou irregularidade na contratação afasta a nulidade contratual, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.”

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 179 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete