Procedimento Comum Cível 5697427-13.2023.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, afastando a prescrição e reconhecendo a existência de pagamentos parciais da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança, diante da alegação de inexistência de causa interruptiva; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar o pagamento parcial do preço e afastar a alegação de quitação integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depósitos realizados configuram pagamentos parciais da dívida, sendo o último ato em 12/05/2021, o que caracteriza reconhecimento inequívoco do débito e interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 4. A prova produzida demonstra que os pagamentos ocorreram de forma reiterada, afastando a alegação de liberalidade eventual. 5. A prova testemunhal confirma a existência de ajuste para pagamentos periódicos, corroborando os extratos bancários apresentados. 6. Os extratos bancários, embora não constituam prova isolada de obrigação, configuram elemento indiciário relevante quando corroborados por outros meios de prova. 7. A alegação de quitação integral em espécie não foi comprovada por qualquer elemento idôneo, inexistindo recibos ou registros compatíveis com a operação. 8. Incumbe ao réu comprovar fato extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O pagamento parcial da dívida constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e interrompe o prazo prescricional. 2. A prova documental indiciária, corroborada por prova testemunhal, é suficiente para demonstrar pagamento parcelado. 3. A alegação de quitação integral exige comprovação idônea, incumbindo ao réu o ônus de provar fato extintivo do direito do autor.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, VI; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1287137/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.10.2021, DJe 25.11.2021.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível

Citações

• art. 202 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete