Recurso Inominado Cível 3075647-31.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 332 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em determinar, de ofício, a desconstituição da sentença e o retorno do feito à origem e, consequentemente, considerar prejudicado o recurso inominado interposto. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 382 do STJ
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete