RE 1.192.263/PB

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2°, do CPC.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 118 da Lei 8.112/1990
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1084537 · 12/04/2018
• STF ARE 936295 · 25/05/2016
• STJ MS 19336 · 14/10/2014
• STF ARE 823115 · 07/10/2014
• STF ARE 817366 · 12/09/2014
• STJ AREsp 291919 · 19/03/2013
• STF AI 833664 · 01/02/2013
• STJ MS 15415 · 04/05/2011
• STF AI 752240 · 04/04/2011
• STF RE 634984 · 24/02/2011
• STF AI 835129 · 15/02/2011
• STF RE 565917 · 10/11/2010
• STF RE 553670 · 01/10/2010
• STF RE 351905 · 09/09/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema