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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ, QUE CONDENOU O RECORRENTE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA PLEITEIA, EXCLUSIVAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA; (III) ESTABELECER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NA NOVA REPRIMENDA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES, COM BASE EM AÇÃO PENAL, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO DEU-SE, APÓS A SENTENÇA COMBATIDA, VIOLA A SÚMULA 444 DO STJ, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, O QUE ACARRETA A NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL.4. A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MOSTROU-SE INIDÔNEA, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.5. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBORA RECONHECIDA, DEIXA DE SER APLICADA, EM VIRTUDE DE A PENA-BASE JÁ ESTAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ.6. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06, FOI MANTIDA, POR ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COMPROVADA NOS AUTOS.7. O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, COM BASE EM SUPOSTA REINCIDÊNCIA, MOSTROU-SE INDEVIDO, DADO QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, NÃO HAVIA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MINORANTE, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERADA A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO (190G DE COCAÍNA).8. CONSIDERANDO A NOVA REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, APLICA-SE O REGIME SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES PENAIS EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO, ANTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 444 DO STJ.2. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DEVE SER MOTIVADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.3. A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É POSSÍVEL, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.4. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE OBSERVAR A PENA FIXADA E AS DIRETRIZES DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 59, 33, § 2º, B; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, § 4º, E 40, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 231 E 444.STJ - AGINT NO ARESP: 1237608 RJ 2018/0011435-2, RELATOR.: MINISTRO NEFI CORDEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2018; STJ - AGRG NO ARESP: 2130955 MA 2022/0154436-8, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0207066-75.2023.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO APELANTE LUCAS FREIRES DA SILVA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento
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