AgRg no REsp 640.218/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE: 3,17%. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 286/288 e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 334/STF. Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da ação rescisória. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2007. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator

Citações

• art. 485 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 8.880/1994
• art. 29 da Lei 8.880/1994
• Súmula 334 do STF
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 805512 · 05/04/2006
• STJ REsp 640223 · 20/03/2006
• STJ Ag 262942 · 09/11/1999
• STJ REsp 216443 · 13/09/1999
• STJ REsp 200612 · 28/05/1999
• STJ REsp 154734 · 19/10/1998
• STJ REsp 172154 · 05/10/1998
• STJ REsp 175881 · 28/09/1998

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