AREsp 2.314.654

Dispositivo

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a Documento eletrônico VDA36440090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/04/2023 18:16:10 Código de Controle do Documento: f3c6531a-f225-4178-8794-55338f1ea7fd referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA36440090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/04/2023 18:16:10 Código de Controle do Documento: f3c6531a-f225-4178-8794-55338f1ea7fd

Citações

• art. 105 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 1º da Lei 9.961/2000
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete