REsp 1.978.234

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO DO PRAZO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. 1. O prazo para apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, I, do CPC) e, tendo a citação se perfectibilizado via carta precatória, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada da comunicação acerca da realização da citação ou, não havendo, a data da juntada aos autos da carta de origem devidamente cumprida (art. 231, VI, do CPC/2015). Essa disposição legal, todavia, deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. 224 do CPC/2015, que impõe a exclusão do dia do começo do prazo e a inclusão do dia do vencimento. 2. Na hipótese, a contestação foi apresentada no último dia do prazo, de modo que é tempestiva. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Citações

• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 241 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 184 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete