Apelação Cível 0810427-10.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPROVAÇÃO DA CULPA DO REQUERIDO – AVANÇO SINAL VERMELHO – INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 34 DO CTB – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Em relação à culpa pelo acidente de trânsito, verifica-se do conjunto probatório que o fator preponderante pelo sinistro recai sobre a parte requerida, eis que inequivocamente avançou sinal vermelho, vindo a colidir com o veículo da parte autora. Tendo sido demonstrado a perda total do veículo, assim como o abatimento dos valores já percebidos pelo autor, mostra-se devida à condenação do réu ao pagamento dos danos materiais por ele causados.

Dispositivo

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 34 do CTB

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete