RE 1.147.615/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• Súmula 179 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.147.615 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 698626 · 05/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema