STF · súmula
Súmula 179 do STF
Vigente
Enunciado
O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 179 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 179 do STF, de 2002 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 179 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 179 do STF, de 2018 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 179 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam a Súmula 179 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. ARARAQUARA. Impugnação ao valor indenizatório. Inadmissibilidade. Imóvel que não foi desapropriado, apenas houve limitação de uso para área em que foi constituída a servidão administrativa. Laudo pericial elaborado de forma criteriosa…
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- STJAREsp 2.204.139/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/12/2024penal
Ante o exposto, nos termos do art. 253, I, "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso especial, para reconhecer o concurso formal próprio entre os delitos previstos no art. 180 do Código Penal e 244-B da Lei 8069/90 e para alterar o regime inicial de…
- TJPR0028001-71.2023.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2023publicada em 09/10/2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2…
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- TJPR0030020-50.2023.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2023publicada em 09/10/2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2…
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- STFARE 1.205.915/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/03/2020publicada em 01/04/2020
- STFRE 1.147.615/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 17/08/2018publicada em 10/09/2018
- STJARE no RE no RHC 57.703/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/03/2017penal
ARE no RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.703 - DF (2015/0058677-1) DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática de minha relatoria que não admitiu o apelo extremo nos termos da seguinte ementa (fls…
- STJAg 953.782/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 29/05/2008administrativo
a) 481 do Código de Processo Civil, porquanto o órgão fracionário do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 294/2000 sem submeter à apreciação do plenário ou do órgão especial; b) 535, II, do CPC, e 29 e 30, da Lei 10.257/2001 - o Estatuto da Cidade -…
- STJREsp 224.724/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 04/02/2002administrativo
ainda, que o IPC de janeiro de 1989 tem o valor de 42,72%. 3. Conhecimento parcial e provimento, nessa parte, do recurso especial." (REsp 179.729/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJU de 28.6.99). Deixe-se anotado que, no aspecto único do percentual para janeiro/89, a respeito, o v…