Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, e considerando os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravante (CPC, art. 544, §§ 4º), denegando, em conseqüência, o mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da Súmula 512/STF.
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O STF AI 408.918 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa