Recurso Inominado Cível 0264306-17.2021.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 271 do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 288 do CTB
• art. 9º da Lei 12.153/2009
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete