Apelação Cível 0284119-93.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO . NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO . PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFICIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Clacilda Cavalcante Ribeiro em face de sentença proferida pelo MM . Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinto o processo e improcedente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, ora apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Está em discussão a necessidade de produção de prova pericial para análise do mérito da causa . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento de error in procedendo no julgamento da lide, uma vez que a complexidade da matéria exige produção de prova pericial, configurando insuficiência na fundamentação da sentença, contrária ao artigo 489, § 1º do CPC. O juiz deve atuar ativamente na produção probatória, e a ausência dessa etapa prejudica a análise meritória da demanda . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Sentença desconstituída. Recurso conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos,

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em desconstituir de ofício a sentença, restando prejudicado o recurso interposto, tudo

Citações

• art. 205 do CC
• art. 265 do CC
• art. 406 do CC
• art. 417 do CC
• art. 420 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete