REsp 1.917.904

Ementa

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4º, DO CPC. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação à penalidade por litigância de má-fé. 2. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC." (EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) 3. Recurso especial provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 257 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete