Apelação Cível 0800846-68.2024.8.10.0137

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a efetiva contratação do empréstimo pessoal por parte do recorrente e se a instituição financeira cometeu ato ilícito ao efetuar os descontos. Ademais, discute-se a legalidade da condenação por litigância de má-fé e a proporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de decidir 3. O extrato da conta-corrente da recorrente evidencia a existência de transação bancária realizada por meio de cartão e senha pessoal, não havendo elementos que indiquem defeito no serviço que justifique a inversão do ônus da prova. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cartão magnético e sua respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, cabendo a este zelar por sua segurança. 5. A existência do contrato de empréstimo, com liberação do montante na conta-corrente da recorrente e sua utilização no dia seguinte, reforça a regularidade do negócio jurídico firmado. 6. A condenação por litigância de má-fé se justifica pela tentativa da recorrente de alterar a verdade dos fatos, conforme precedentes deste Tribunal. No entanto, considerando sua condição de pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário, é necessária a redução da multa para o percentual mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para o percentual de 1,1% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. A utilização de cartão magnético e senha pessoal presume a regularidade da contratação de serviços bancários, salvo prova robusta em sentido contrário. 2. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação da intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos. 3. A redução da multa por litigância de má-fé é cabível quando demonstrada a hipossuficiência econômica da parte condenada."

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 985 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete