Apelação Cível 3060645-21.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito por perda do objeto, uma vez que a paciente recebeu alta, condenando apenas o Município de Fortaleza a verba honorária de sucumbência no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 1.2. O recurso da Defensoria busca (id 32640320) busca aplicação das verbas no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 91.085,00), nos termos do §2°, art. 85, do CPC. Subsidiariamente, seja fixada pelo valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada ente público, levando em consideração o valor máximo arbitrado pelo juízo a quo (R$ 3.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste apenas em saber se é devido a majoração das verbas sucumbenciais já por arbitramento por equidade, considerando ser bem inestimável e se a condenação será solidária entre os entes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública é devido mesmo quando atua contra o ente a que pertence, conforme fixado no Tema nº 1.002 do STF (RE 1.140.005/RJ). 3.2 Em se tratando de bem inestimável, utiliza-se o critério de aplicação das verbas por equidade, devendo ser modificando o julgado nesse ponto particular, devendo o valor ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em obrigação solidária, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, compatível com precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente provido para fixar as verbas por equidade em patamar justo. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete