HC 759.451

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33947184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2022 08:59:18 Código de Controle do Documento: 0db4fe11-4754-433a-9dd5-dfc87218b30f

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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