Agravo Interno Cível 0757264-82.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À ORDEM, ECONOMIA OU INTERESSE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por município contra decisão da Presidência de Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de suspensão de liminar, a qual determinou o fornecimento de medicamentos a particular, sob pena de multa diária. 2. A decisão agravada concluiu pela ausência de comprovação de grave lesão à ordem, à economia ou ao interesse público, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.016/2009. 3. O agravante sustentou, em síntese, a responsabilidade primária do Estado pelo fornecimento dos medicamentos e o risco de prejuízo às finanças municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a suspensão de liminar, especialmente quanto à existência de grave lesão à ordem, à economia ou ao interesse público, bem como se há exclusão da responsabilidade municipal no fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações já analisadas. 6. A jurisprudência admite a manutenção da decisão monocrática quando o recurso apenas repisa teses anteriormente examinadas, sem inovação relevante. 7. Não restou comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem, à economia ou ao interesse público, requisito indispensável para o deferimento da suspensão de liminar. 8. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, não se justificando a exclusão do município da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão recorrida. Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração concreta de grave lesão à ordem, à economia ou ao interesse público impede a suspensão de liminar. 2. A reiteração de argumentos já analisados, sem inovação, não autoriza a reforma da decisão recorrida. 3. O fornecimento de medicamentos é obrigação solidária dos entes federativos.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 15; CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Min., 3ª Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020; TJPI, Agravo Nº 2019.0001.000082-3, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 16/09/2020; TJ-MG - AGT: 10000160697736003 MG, Relator: MÔNICA LIBÂNIO, Data de Julgamento: 04/07/0017, Câmaras Cíveis/15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017; TJ-GO - AI: 01902423120168090000, Relator: DES. CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 15/12/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2197 de 26/01/2017.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a decisão recorrida in totum

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 15 da Lei 12.016/2009
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete