Apelação Cível 0801798-48.2022.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, em se tratando de questionamento relativo à invalidade do ato administrativo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do ato lesivo.(REsp n. 1.176.235/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 3/2/2011). No caso, a notificação ao autor da infração imputada se deu em 19/10/2016. Assim, proposta a ação somente em 24/10/2022, não há como afastar o decreto de prescrição. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 218 do CTB
• art. 1º da Lei 9.873/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete