Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. EXPOSIÇÃO HABITUAL, PERMANENTE E CONTÍNUA À RADIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Fortaleza que operem com raio X, próximo as fontes de irradiação, terão direito a gratificação de raio X. 2. Entretanto, a legislação municipal estabelece que não fazem jus a receber a gratificação de raio X os servidores que, no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações apenas em caráter temporário ou ocasional. 3. Logo, não tendo restado comprovada a exposição habitual e contínua dos apelantes ao raio X, não lhes deve ser concedida a gratificação pleiteada. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0462288-74.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2016) Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, para dar-lhes provimento, reformando integralmente a Sentença para denegar a segurança requestada, pelos exatos termos contidos nessa manifestação. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto.
por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes provimento
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